O pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade do pagamento de horas extras com valores inferiores ao que determina a constituição federal e estadual para delegados e policiais civis. A Adepdel comemorou a importante decisão da justiça.
“Essa decisão vai permitir que as horas pretéritas trabalhadas no plantão sejam remuneradas com esse acréscimo constitucional e também os plantões vindouros, que sejam corrigidos para incluir em suas remunerações o que determina a constituição”, explicou o assessor jurídico da Adepdel, Valberto Azevedo.
O presidente da Adepedel, Steferson Nogueira, agradeceu a confiança dos associados e destacou que os policiais que não entraram com ação individual serão contemplados com a ação coletiva impetrada pela associação.
“É uma vitória coletiva para os delegados e para o policial civil. Entramos com uma ação coletiva nessa questão do plantão. O policial que não tiver ação individual, ele está acobertado nessa ação coletiva. É uma vitória importante para o delegado, que passou vários anos recebendo valor menor que o constitucional e para o policial civil”, ressaltou Steferson
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