O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão nesta quarta feira, dia 7, recebeu , por unanimidade dos desembargadores, denúncia oferecida pelo Ministério Público, e o prefeito de Santa Rita, Emerson Panta, virou réu em ação penal decorrente de procedimento investigatório criminal.
De acordo com a informação publicada pelo blog do Marcelo José, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou o Procedimento Investigatório Criminal para apurar supostos crimes de responsabilidade praticados pelo prefeito do município de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta, que no exercício financeiro de 2017 efetivou contratos com duas empresas de coleta de lixo e pagou, sem prévio empenho das despesas, e também efetivando pagamentos acima dos valores contratuais.
As empresas contratadas em 2017 foram a Servicol e a Geo Limpeza.
O Ministério Público da Paraíba fundamentou o procedimento investigatório criminal com base no Decreto 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores :
“Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
V – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes“.
