O governador João Azevêdo (PSB) comentou a decisão do ministro do STF, Luiz Fux, determinado o prazo de 30 dias para que o Governo do Estado apresente cronograma de pagamento a ex-governadores da Paraíba e viúvas. João destacou que existem três decisões sobre o assunto e cobrou ao STF a unificação de entendimento das decisões judiciais. De acordo com João, existem três processos sobre o tema.
“Na verdade, o ministro deu trinta dias para o Estado apresentar como está encarando este fato. São três processos, nem sempre é tão fácil como se apresenta às vezes na imprensa. Existe uma lei aqui (na Paraíba) que diz que é inconstitucional. A decisão do Supremo que diz que deve voltar (a pensão) e esse terceiro processo que está com o ministro Fux, que é uma outra pauta que está sendo discutida. É preciso que o STF unifique o entendimento e determine ao Estado como é para cumprir. Determinou a gente cumpre, não vou discutir decisão judicial”, afirmou.
A decisão de Fux atende o que foi determinado pelo plenário do Supremo. A Corte, que havia declarado a inconstitucionalidade do pagamento, decidiu que é legal. Com a medida, devem ser beneficiados ex-governadores como Ricardo Coutinho, Roberto Paulino, Cássio Cunha Lima, além de viúvas de políticos que ocuparam o cargo de governador.
