Em pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), nesta terça-feira (23), o vereador Coronel Sobreira (MDB) comentou que combater a criminalidade no país tem sido um desafio diante de decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Como exemplo, citou a ilegalidade da revista pessoal feita sem justa causa.
“Ano passado, no STJ, ficou definido que a revista pessoal é ilegal em relação à polícia. Então, se não tiver algo fundamentado, não pode fazer a revista se uma pessoa tiver atitudes suspeitas. Isso foi em abril do ano passado. Entre as organizações, falava-se que 99% das buscas pessoais são infrutíferas, conforme alegações, para justificar que a abordagem é ilegal. De 2019 a 2022, foram mais de 13 mil armas apreendidas pelas forças policiais. Como essas armas são apreendidas se não for numa abordagem, numa revista? Quer ver o caos? É se essas revistas acabarem”, argumentou.
O Coronel também mencionou que, para o STJ, a denúncia anônima sem amparo em outros elementos não é suficiente para justificar a busca pessoal e veicular. “Imagine que alguém denuncia ao 190, ao 197, com garantia de anonimato, e diz que há bandidos em um carro. A denúncia anônima não justifica busca pessoal e veicular. Será que essas decisões estão conectadas com o anseio popular? Essas questões precisam ser discutidas, precisam chegar ao conhecimento das pessoas. É preciso que os cidadãos tomem conhecimento das decisões. Como se pode querer que a segurança pública seja eficaz diante de tantas decisões desconexas?”, asseverou.
O parlamentar ainda discursou acerca da revista feita a visitantes em presídios para as quais, segundo contou, está sendo buscada uma nova decisão a fim de evitar constrangimentos. Ele sugeriu que houvesse um equipamento semelhante aos que já existem nos aeroportos, a fim de não haver embaraços e não anular a revista. “É preciso investir naquilo que é necessário. As decisões da Justiça precisam estar conectadas com o anseio popular, sob pena de não termos segurança pública”, concluiu.
