A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta quinta-feira (13), uma alteração no Código de Obras do Município que prevê a obrigatoriedade de elevador apenas em prédios com mais de cinco pavimentos, no caso de Habitações de Interesse Social (HIS). Os parlamentares aprovaram, ao todo, 13 Projetos de Lei Ordinária (PLO), quatro Projetos Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC). Três Vetos do Executivo Municipal foram mantidos. Ainda foram retirados de pauta um PLO e três Recursos a pareceres contrários da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação (CCJ) da Casa.
O PLC 36/2023 aprovado, do Executivo Municipal, altera a Lei 1.347/1971 (o Código de Obras do Município de João Pessoa) aumentando de quatro para cinco pavimentos a possibilidade de Habitações de Interesse Social (HIS) não terem a obrigatoriedade de instalação de elevadores. A matéria ainda estabelece que as edificações que necessitam da instalação de elevadores deverão atender todas as especificações técnicas e de segurança estabelecidas nas normas da ABNT. Também diz que é obrigatória a instalação de gerador de energia em todos os edifícios com mais de quatro pavimentos, com exceção das Habitações de Interesse Social (HIS), para as quais será obrigatória a instalação de geradores de energia em edifícios de mais de cinco pavimentos.
O líder do governo, vereador Bruno Farias (Cidadania) explicou que a alteração no Código de Obras de João Pessoa permite a construção de mais um pavimento nas Habitações de Interesse Social sem a necessidade de elevadores para poder abrigar nas áreas mais carentes da cidade o maior número de pessoas. “Essas pessoas carentes criam vínculos, raízes e sentimento de pertencimento nessas áreas. Com essa abertura se permite que elas não sejam deslocadas para outros espaços mais distantes. E possibilita diminuir o déficit habitacional ao congregar mais pessoas mantidas em seu habitat de origem”, explicou. Ele ainda ressaltou que a definição de HIS é nacional e diz respeito a habitações para pessoas com renda familiar de até cinco salários mínimos.
O vereador Marcos Henriques (PT) se absteve da votação alegando a necessidade de analisar mais profundamente a matéria. Ele pediu vistas para melhor estudar o projeto, porém, não foi atendido. “Não estamos discutindo habitação popular, até porque eu concordo com a diminuição do déficit habitacional que chega a 30 mil unidades aqui em nosso estado. Pedi vista para avaliar o que é habitação de interesse social para não permitir que outros gestores possam utilizar isso para benefício próprio. Do jeito que está, fica solto para qualquer tipo de manobra para especulação imobiliária. Deixa brechas e essas brechas seriam evitadas após minha análise”, asseverou.
Outra matéria do Executivo que foi aprovada foi o PLO 1364/2023, com autorização para a realocação de dotação orçamentária através dos Instrumentos da Transposição e da Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação para Outra no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 427.000,00 destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Recreação (Sejer).
Entre os PLOs de autoria dos vereadores foram destaque os seguintes: 670/2021 do vereador Marcos Henriques que cria o Programa Horta nas Escolas na rede municipal de ensino fundamental da capital paraibana, que funcionará para promover educação ambiental, cooperação e educação nutricional; o 683/2021, do Coronel Sobreira (MDB), que dispõe sobre a autorização de ‘psicólogos obstetras’ durante o trabalho de parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da cidade; e o 756/2021, de Bruno Farias, que institui o ‘Manual Informativo sobre os Principais Serviços Públicos da Rede de Atendimento às Pessoas em Situação de Violência Doméstica e Familiar na Capital paraibana, visando dar a publicidade devida aos serviços oferecidos pelos órgãos que direcionam serviços ao público alvo nos termos das atribuições e competências originárias das secretarias do município.
Ainda foram aprovados quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com honrarias a personalidades locais: o 106/2022, de Damásio Neto (PP), que concede a Medalha Cidade de João Pessoa ao empresário e engenheiro Luiz Ricardo Falcão da Cunha Lima; e os 114/2023 (de Junio Leandro-PDT), 115/2023 (de Carlão-PL) e 120/2023 (de Bruno Farias) concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao repórter Gustavo Emanoel Chaves Hermínio, ao Ouvidor Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Rodrigo Pessoa de Morais e ao Secretário Executivo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho de João Pessoa, economista João Bosco Ferraz de Oliveira, respectivamente.
