A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13/12) o projeto de lei que altera a Lei das Estatais. Pela proposta, que será encaminhada ao Senado, está prevista a redução para 30 dias a quarentena de indicados a ocupar cargos de presidente e diretor de empresas públicas.
Segundo especialistas, tudo indica que a mudança serve para beneficiar o coordenador dos grupos de trabalho da transição do governo eleito, Aloizio Mercadante. Ele foi indicado horas antes para o cargo de presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) para o terceiro mandato do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
Para o advogado especializado em Governança e Direito Empresarial, Marcelo Godke, a aprovação da alteração mostra claramente a intenção do próximo governo de indicar alguém que não tem a menor qualificação técnica para ser presidente do BNDES e de outras estatais. “Isso não só vai afetar a governança do próprio BNDES quanto da Petrobras e também de todas as empresas estatais, principalmente controladas pela União.”
O especialista considera a alteração péssima e um “retrocesso gigantesco”. “Se a gente tinha uma menor possibilidade para controlar os abusos das companhias estatais, que poderia até ser burlada antes, isso deixará de existir porque a regra parece que vai ser revogada”, completa.
Godke explica ainda que a Lei das Estatais foi criada diante de algumas práticas espúrias, principalmente na Petrobras. O objetivo era criar um padrão mínimo de governança, regras de conflito de interesse para que as estatais passem a ser melhor administradas e se evite a nomeação política, essencialmente de pessoas sem qualificação para administrar uma empresa pública.
“Essa lei trouxe um corpo muito robusto para a Petrobras. É só ver nos últimos anos. Passou de prejuízo bilionário para um lucro bilionário”, completa.
Na avaliação do especialista, a mudança abrange até questões relacionadas ao ESG (sigla em inglês para Meio Ambiente, Social e Governança), que permite uma intervenção direta do Estado na atividade privada. “Quando é preciso aplicar o “G” de maneira adequada, a gente tem um governo que vai entrar, mas faz de tudo para se esquivar de se ter uma boa governança nas estatais. Como se explica isso numa era ESG?”, questiona.
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Marcelo Godke, especialista em Direito Empresarial, Governança, Integridade Corporativa, M&A, Societário, Direito Bancário, Mercado de Capitais (securitização, derivativos, IPOs), Project Finance, Contratos Domésticos e Internacionais. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos, especialista em Direito dos Contratos pelo Ceu Law School. Professor do Insper, da Faap e do Ceu Law School, mestre em Direito pela Columbia University School of Law e sócio do escritório Godke Advogados. Doutor em Direito pela USP (Brasil) e Doutorando pela Universiteit Tilburg (Holanda).
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