Um substantivo da nova Lei do Impeachment, que foi divulgado nesta noite de sexta-feira (16), determina que a divulgação de informações “sabidamente inverídicos, com o fim de deslegitimar as instituições democráticas” serão passíveis de cassação de mandato presidencial.
A nova Lei do Impeachment foi recebido pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), entregue pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). A comissão inteira tem 12 juristas, que receberam o anteprojeto para atualizar uma lei de 1950, a qual serviu para destituir os mandatos de Fernando Collor e Dilma Rousseff.
Além das fake news, a norma também classifica como crime de responsabilidade “atentar, por meio de violência ou grave ameaça, contra os Poderes constituídos”. O trecho faz direta alusão ao presidente em vigor, Jair Bolsonaro (PL), o qual questionou os mecanismos de democracia brasileira, como a própria urna eletrônica.
Outro trecho que pode fazer alusão ao candidato derrotado nessas Eleições 2022 é sobre “constituir, organizar, integrar, manter, financiar ou fazer apologia de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”. Afinal, um arsenal de armas de fogo foi apreendido pela Polícia Federal nesta última quinta-feira (15) de apoiadores do presidente, além das investigações relacionadas ao financiamento de acampamentos bolsonaristas em frente aos quartéis do exército.
Por fim, o trecho “deixar de adotar as medidas necessárias para proteger a vida e a saúde da população em situações de calamidade pública” também pode ser atrelada às decisões de Bolsonaro durante a pandemia de Covid-19.
