O deputado federal Ruy Carneiro vai intensificar no Congresso Nacional a luta contra privilégios, convocando deputados federais a votar pautas como a proposta que impede o pagamento de aposentadoria vitalícia a prefeitos, governadores e presidentes da República. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 85/2011 e da e 269/2013 (apensada) que está parada na Câmara desde 2019, depois que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Ruy Carneiro aponta decisões recentes da justiça que entenderam que o pagamento contraria o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que contém os princípios norteadores da administração pública: igualdade, impessoalidade, moralidade e responsabilidade dos gastos públicos (eficiência). Para o parlamentar está mais do que na hora do Congresso levantar essa pauta e corrigir esse equívoco que traz prejuízos e desigualdades ao país.
“Lutarei para o Congresso priorizar a PEC da qual sou um dos autores que acaba definitivamente com as pensões e aposentadorias vitalícias. Esse tipo de privilégio que é uma vergonha para o nosso país. O Brasil ainda gasta cerca de R$ 30 milhões com esse pagamento vergonhoso a prefeitos, governadores e presidentes da República”, explicou.
Se aprovada pela comissão especial – a ser instalada pelo presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) –, a matéria deve ser votada em dois turnos pelo Plenário para ser enviada ao Senado Federal.
Ruy ainda ressalta que a iniciativa está de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3.853-2/MS. “Essa jurisprudência embasou decisão recente e acertada da Ministra do STF, Rosa Weber, devido à possibilidade de grave lesão à ordem pública e ao erário. Isso foi suficiente para suspender decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão, que ainda mantinham o pagamento dos benefícios no estado”, explicou.
Na Paraíba, o juiz da 3ª vara da Fazenda Pública da capital, Antônio Carneiro de Paiva Júnior, suspendeu a concessão de pensão especial vitalícia aos ex-governadores da Paraíba, no valor de R$ 23,5 mil. O magistrado considerou que uma emenda constitucional de 2006 seria inconstitucional e apontou que a medida visa proteger o erário público “considerando-se a situação de pandemia global, na qual todo e qualquer gasto indevido pode prejudicar as fontes de investimento na rede de saúde publica”, afirma na decisão.
