Na Sessão Ordinária desta terça-feira (28), o vereador Guga Oliveira teve mais um projeto de lei aprovado, desta vez em prol das mulheres vítimas de violência doméstica no município de João Pessoa, que prevê a mulher vítima de violência terá prioridade na aquisição de imóveis nos programas habitacionais promovidos pelo Município de João Pessoa.
Para efeito do disposto nesta lei consideram-se Programas Habitacionais todas as ações de política habitacional do Município desenvolvidas por meio dos seus órgãos, através de recursos próprios do tesouro municipal ou mediante parceria com a União, Estado ou entes privados.
“O número de violência doméstica contra a mulher se manifesta de diferentes formas, da violência física, a medida proposta pelo presente projeto vem somar ao conjunto de medidas que visam promover a cessação da violência contra a mulher, uma vez que procura viabilizar sua independência em relação ao seu marido e facilitar a aquisição de sua própria moradia”, disse Guga.
Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
