O ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) virou réu por suspeitas de fraudes na contratação de servidores codificados. A denúncia protocolada na semana passada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) foi aceita nesta segunda-feira (19) pela juíza Gianne de Carvalho Teotônio Marinho da 2ª Vara Criminal da Capital.
No despacho, a magistrada afirmou que a decisão de receber a acusação “nesta fase, não implica em juízo de valor, senão e tão somente em mera admissibilidade da ação penal, na qual as partes envolvidas terão a oportunidade de apresentar todos os meios admissíveis de prova”.
A defesa de Ricardo foi notificada para apresentar defesa em até dez dias.
O que diz a acusação
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) apresentou na semana passada uma nova denúncia contra o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) no âmbito da Operação Calvário, que investiga desvio de recursos destinados para saúde e educação durante as gestões do socialista à frente do Governo do Estado entre 2011 e 2018.
O Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) acusa Coutinho de crimes na contratação de servidores codificados na Secretaria de Estado da Saúde entre os anos de 2011 e 2017, o que, segundo os investigadores, violou a Lei de Responsabilidade Fiscal. A contratação desse tipo de funcionário para o estado resultou na inelegibilidade para Ricardo por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“Estamos, pois, diante de um esquema de corrupção sistêmica baseado num modelo de trocas recíprocas e não simultâneas, assim muitas vezes a contrapartida foi vinculada a eventos futuros, pois o diferimento na prestação é observável ao longo de toda a investigação, como podemos perceber na contratação de empresas ligadas a agentes públicos e políticos, na distribuição de dinheiro público sem qualquer controle (empreender), bem assim pela manutenção e escalabilidade da figura dos codificados, portanto, estamos diante um estado de corrupção endêmica.”
A força-tarefa aponta que a “empresa criminosa” atuou de forma pródiga na criação de mecanismo que pudessem render dividendos políticos e econômicos através da adoção de métodos fraudulentos para contratação de fornecedores, como por inexigibilidade de licitação, processos licitatórios viciados, sobrepreço, excedentes contratuais, distribuição de valores por programas de fomento, como o Empreender Paraíba, e a distribuição de postos de trabalho como codificados e da posterior lavagem de dinheiro.
A denúncia mostra que a contratação desse tipo de servidor se tornou uma das principais “moedas de troca” para a empresa criminosa, já que parte dos beneficiados eram pessoas ligadas ou indicadas por membros da organização, agentes políticos ou lideranças.
A Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à improbidade Administrativa do Ministério Público do Estado da Paraíba já tinha identificado as irregularidades com a presença massiva desse tipo de servidor no quadro pessoal da Administração Pública Direta do Estado da Paraíba, principalmente no recrutamento para área da saúde, deixando de lado a prática do Concurso Público, por exemplo.
O Gaeco destaca que ainda em 2011, Ricardo teria se comprometido a reduzir em 50% a quantidade de codificados, mas, segundo a peça, o então governador havia determinado que não houvesse avanço em qualquer termo que resultasse na eliminação de codificados dos quadros do estado, pois isso poderia acarretar na obrigação da formalização de contratos, e isso poderia refletir nos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A acusação lembra que esse tipo de contratação já vigorava em gestões anteriores no Estado, mas o pagamento eram feitos com recursos repassados do Governo Federal para o custeio de Média e Alta Complexidade.
“Esse método de pagamento foi instituído por governos anteriores, mas não nesta formatação, pois antes de 2011, pagava-se a esses (CODIFICADOS), com recursos proveniente dos Repasses do Governo Federal para o custeio da Média e Alta Complexidade, a chamada Produtividade SUS, mas quando da assunção da empresa criminosa, a gestão dessa verba não mais estava disponível e não havia perspectiva de recebimento da mesma, pois a Gestão anterior concedeu a Gestão Plena a todos os municípios da Paraíba, o que retirou o teto financeiro do Estado, sendo repassado aos municípios. Com esta situação posta, o governo de RICARDO VIEIRA COUTINHO naquele momento só podia custear essa despesa com pessoal “Codificado”, com recursos próprios, configurando-se clara opção pela ilegalidade”
Para o MPPB, a presença de organizações sociais à frente de unidades de saúde foi uma opção para que a conhecida empresa criminosa não pudesse perder espaço negocial, já que as contratações por partes das entidades sairiam do computo do índice de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas continuava com o potencial de indicação e controle político para as admissões.
De acordo com a investigação, Ricardo Coutinho decidiu não seguir a norma legal de admissão no intuito de manter a governabilidade, o que resultou em um quadro de pessoal hiperdimensionado, o que ajudaria a aliados, como as deputadas Estela Bezerra (PSB), Cida Ramos (PSB), a ex-prefeita de Conde, Márcia Lucena (PSB).
Acusação de crimes
A acusação protocolada pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) aponta que o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) cometeu crimes contra a gestão pública, por omitir, em documento público, “declaração de que dele devia constar (codificados), em claro desrespeito a legislação, ocultando o quantitativo de pessoal com o fim de alterar a verdade sobre fato, com o único propósito de manutenir as ações de sua empresa criminosa”.
“Há de se esclarecer que a ORDEM DE PAGAMENTO DE DESPESA CONTRÁRIA A LEI não ocorreu apenas uma vez. Longe disso. CADA PAGAMENTO EFETUADO A “CADA CPF CADASTRADO” CONSTITUI UM CRIME cometido pelo ora denunciado”.
O que pede o Ministério Público da Paraíba
Na denúncia apresenta à Justiça, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) requereu a perda de função ou cargo público do denunciado e a fixação de R$ 215.989.501,72 em danos morais e materiais.
O valor milionário se refere à soma dos valores impostos ao Estado da Paraíba com as condutas do Ricardo Coutinho, a título de Contribuição Previdenciária dos Segurados e de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, em decorrência dos pagamentos ordenados aos servidores ilicitamente aceitos a título de codificados.
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