O Tribunal de Contas do Estado decidiu, em sessão realizada nessa quarta-feira (9), pela irregularidade das contas de 2016, apresentadas pela Secretaria Comunicação Institucional do Estado, durante a gestão do ex-secretário Luiz Inácio Rodrigues Torres.
O processo tem como relator o conselheiro Nominando Diniz, e a denúncia vem de julho de 2016. Parecer da Auditoria, com voto do relator, aponta “a inexistência de comprovação de veiculações”, em contratos pagos pela secretaria de Comunicação.
Contas de 2018 – Em fevereiro deste ano, o TCE já havia rejeitado as contas de 2018 do ex-secretário. No voto do conselheiro-relator Antônio Gomes Vieira Filho constam “despesas de publicidade não comprovadas, falta de comprovantes de veiculações em agências e despesas de exercícios anteriores pagas sem previsão orçamentária”.
O parecer do Ministério Público de Contas também foi pela desaprovação. O ex-secretário foi condenado a ressarcir aos cofres públicos a importância de R$ 2,2 milhões, referente a despesas sem comprovação, além de multa no valor de R $11,7 mil.
Os autos serão encaminhados ao Ministério Público estadual para análise de possíveis atos ilícitos. Das duas decisões da Corte ainda cabe recurso.
Blog do Helder Moura
