O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou, na segunda-ferir (26), inquérito civil público para apurar possível ato de improbidade administrativa resultante da contratação temporária por excepcional interesse público de advogados para prestar serviços jurídicos à Prefeitura do município do Conde, no Litoral Sul da Paraíba.
O inquérito civil público foi instaurado pela promotora de Justiça Cassiana Mendes, que atua na defesa do patrimônio público, com base em informações extraídas no sistema Sagres, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), que apontam que a Prefeitura do Conde possui, considerando apenas os meses de janeiro e fevereiro deste ano, mais de 840 servidores contratados por excepcional interesse público, sendo que deste montante, 13 exercem a função de advogado ou assessor jurídico, mesmo o município possuindo Procuradoria Jurídica institucionalizada.
Conforme explicou a promotora de Justiça, o artigo 109 da Lei Orgânica do Município estabelece que os procuradores jurídicos, organizados em carreira própria, típica de Estado, devem atuar obrigatoriamente no controle interno da legalidade de atos e exercer a defesa dos interesses do município, vedada a realização de suas atribuições por terceiros não integrantes da carreira, servidores ou não.
Medidas adotadas
A promotora de Justiça já determinou que seja juntada aos autos cópia extraída do Sagres do número total de servidores contratados pela Prefeitura do Conde, bem como a relação nominal dos contratados para exercerem função de advogado ou assessor jurídico.
Também determinou que sejam oficiados a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Administração, requisitando o envio, no prazo de 10 dias, de cópia integral dos contratos temporários por excepcional interesse público firmados com advogados/assessores jurídicos, cópia da lei municipal que regulamenta a contratação temporária por excepcional interesse público, no município de Conde e informações pormenorizadas acerca das referidas contratações, especificando os serviços desempenhados pelos contratados, bem como seus respectivos órgãos de lotação.
Também será requisitada à Comissão Permanente de Licitação do Conde o envio, no prazo de 10 dias, de cópia integral de três procedimentos de inexigibilidade realizados este ano.
A Promotoria oficiou a Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa do MPPB, solicitando cópia de de procedimento que já tramita naquele órgão para apurar fatos análogos e o TCE-PB para que tome ciência da instauração do inquérito civil público sobre as contratações realizadas pela Prefeitura Municipal de Conde, especialmente em relação às contratações por excepcional interesse público de advogados/assessores jurídicos, bem como sobre as contratações por inexigibilidade de serviços de assessoria técnica, contábil e jurídica.
Fonte: MPPB
