O Ministério Público Federal (MPF) noticiou supostas irregularidades na aplicação dos recursos relativos ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB), com recursos do Fundo Nacional de Saúde, no Município de Cabedelo. De acordo com o despacho assinado pelo procurador da República, Marcos Alexandre Queiroga, existem fortes indícios de desvio de finalidade ou até mesmo de recursos, no valor de R$ 1.393.577,16, pela gestão do prefeito Vitor Hugo Castelliano (Democratas), no ano de 2019.
Conforme levantamento destacado na denúncia, entre janeiro e dezembro de 2019, foi creditada a quantia de R$ 1.393.577,16 em razão do PMAQ, em parcelas médias mensais que variavam de 110 a 127 mil reais. No entanto, conforme os percentuais da Lei n.º 2.042/2019, que instituiu o PMAQ, R$ 1.045.182,87 (75%) deveria ser destinado à remuneração dos servidores, enquanto R$ 348.394,29 (25%) à estruturação física.
“Contudo, nos balancetes financeiros mensais do Fundo Municipal de Saúde, no ano de 2019, não constam os valores discriminados em cada aplicação. ‘Ausência de transparência impede a fiscalização e o controle, afirmando a noticiante que os valores não estão sendo repassados corretamente para a remuneração dos servidores da Atenção Básica, bem como que o Conselho Municipal de Saúde é inerte'”, diz trecho do despacho ministerial.
Ainda segundo a noticiante, dos valores destinados aos servidores, R$ 1.045.182,87 no ano de 2019, somente foi repassada a quantia de R$ 82.780,13, representando apenas 5,94% do volume total, isso conforme informações constantes no próprio site oficial da Prefeitura.
Além disso, o MPF elenca inúmeros pagamentos com recursos do PMAQ, os quais considerou estranhos aos programas, embora destinados à Atenção Básica, a saber: a) R$ 407.000,00 pagos à empresa CBA TECNOLOGIA E SERVIÇOS EIRELI-ME (CNPJ 1998704/0001-05), em decorrência de prestação continuada de serviços de informática e processamento de dados do SISAB (Sistema de Informação em Saúde da Atenção Básica); b) R$ 46.209,00 pagos à empresa LAVIERI EMPREENDIMENTOS EIRELI (CNPJ 07575881/0001-18), referente à coleta, transporte e destinação final de resíduos de lixo hospitalar, visando às unidades de Atenção Básica.
Por fim, aponta as seguintes irregularidades: omissão de informações quanto à execução dos recursos do PMAQ em Cabedelo; aplicação dos recursos do PMAQ em finalidade diversa da prevista para o programa; aplicação dos recursos do PMAQ em percentual bem inferior ao previsto para a remuneração das equipes da Atenção Básica.
E, solicita da edilidade as seguintes providências: verificar a necessidade de conversão/prorrogação dos autos; informar à noticiante a instauração destes autos; oficiar à prefeitura de Cabedelo para: (i) reportar-se sobre as TRÊS irregularidades, uma a uma; (ii) informar detalhadamente, inclusive em percentuais mês a
mês, a execução dos recursos do PMAQ durante o ano de 2019; (iii) apresentar cópia da “copia da ATA onde consta relatado pelo atual Secretário de Saúde Sr. Murilo Wagner Suassuna de Oliveira de possível irregularidade da Gestão anterior, a época sob a responsabilidade do ex- secretário Dr. André Luiz Barbosa Bezerra de Lima, cujo montante aproximado é de 5,8 milhões (cinco milhões e oitocentos mil reais)” referida pela noticiante.
Confira o DESPACHO na íntegra, aqui.
