Os deputados estaduais paraibanos aprovaram, nesta quarta-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência. Ao todo, 24 dos 36 deputados estaduais foram favoráveis ao texto. Pelo menos três deputados da base aliada do governador João Azevêdo (Cidadania) foram contrários à proposta. A lista inclui Cida Ramos e Estela Bezerra, do PSB, e Anísio Maia, do PT. O placar foi o suficiente para superar os 22 votos necessários para a aprovação. O texto ainda precisará ser votado em segundo turno.
A PEC traz mudanças na Previdência estadual para adequá-la à federal, além de estabelecer regras de transição para os servidores que estão no atual regime previdenciário para o novo e outras mudanças no funcionamento do sistema previdenciário. O tema foi alvo de protestos de entidades, que questionam que a Reforma da Previdência e alegam sérios prejuízos aos servidores públicos estaduais e seus dependentes. Dentre os prejuízos apontados pelo Fórum dos Servidores Estaduais, como cortes de pensões e aposentadoria na PEC 20/2019 estão:
Aumento da idade para aposentadoria de 55 p ara 62 anos, entre as mulheres, e de 60 para 65 anos; entre os homens;
Para se aposentar, haverá a necessidade de contribuição de 40 anos: 65 anos de idade entre os homens ou 62 para as mulheres;
A pensão por morte passa a ser vitalícia apenas nos casos do(a) viúvo(a) ter mais de 44 anos de idade e pelo menos 2 anos de união estável ou casamento. Em menos de 2 anos de casamento ou união estável, o direito será de apenas 4 anos da pensão por morte.
Os valores das aposentadorias serão limitados ao teto do regime geral da previdência social (R$ 5.839,45);
Em caso de déficit previdenciário estadual, o Governo poderá aumentar ainda mais o desconto previdenciário, além dos 14%;
No caso de pensão por morte, o pagamento será de 50% do valor da aposentadoria acrescido de 10% para cada dependente, deste modo: 1 dependente (60% da aposentadoria do(a) falecido(a)); 2 dependentes (70%), 3 dependentes (80%), 4 dependentes (90%) e 5 ou mais dependentes (100%).
Outra crítica das categorias diz respeito à tentativa de reiniciar a tramitação da PEC durante a pandemia, quando a sociedade enfrenta grandes dificuldades de acompanhar e participar com a atenção que o tema requer.
O Fórum dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba avalia que a iniciativa representa uma grande ameaça para os direitos dos servidores. O governo do Estado, por outro lado, revela a necessidade da medida para garantir o fechamento das contas. Alega ainda que é uma exigência do governo federal, aprovada pelo Congresso.
A PEC aportou na Casa em dezembro do ano passado, juntamente com uma proposta de lei complementar que, dentre outros pontos, amplia o desconto no salário dos servidores de 11% para 14%. A lei passou a vigorar no mês passado, já descontando na folha do pessoal. A lei também tirou do regime próprio da Previdência benefícios aos servidores, como licença para tratamento de saúde, salário-família e licença-maternidade, além de auxílio-reclusão aos dependentes.
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