Os recursos podem ser usados, inclusive, para ampliar o acesso à Internet de alta velocidade nas escolas públicas
A senadora Daniella Ribeiro (Progressistas-PB) apresentou uma proposta para manter o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). A proposta foi em forma de emenda à PEC 187/2019 que extingue os fundos públicos, 248 fundos infraconstitucionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios criados até 31 de dezembro de 2016, que não forem ratificados por Lei Complementar até 2022.
Com a emenda, a senadora faz uma ressalva na PEC para manter o FUST, cujos recursos devem ser aplicados para a melhoria do serviço de telecomunicações em regime público no país, inclusive na universalização da Banda Larga. Há uma discussão em andamento sobre a utilização do fundo para financiar as obrigações de universalização dos serviços de telecomunicações, principalmente aqueles cujos custos não sejam cobertos por sua exploração eficiente.
A senadora considera que o FUST poderá ser usado para a instalação, ampliação ou atualização de redes de comunicação de voz e dados. “Os recursos podem ser utilizados, em especial, para ampliar o acesso à internet de alta velocidade em escolas públicas situadas em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e baixo desempenho em indicadores educacionais”, justificou a senadora na apresentação da emenda.
Uma auditoria realizada em 2017 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que dos R$ 20,5 bilhões arrecadados em 2001 e 2016 apenas R$ 341 mil foi efetivamente aplicado na universalização dos serviços de telecomunicações, razão da existência do fundo. Este total corresponde a menos de 0,002% dos recursos arrecadados.
A PEC 187 já foi aprovada na comissão de Constituição e Justiça do Senado e será encaminhada para votação do plenário.
