Os planos do agora ex-prefeito Berg Lima de renunciar e provocar uma eleição indireta na Câmara Municipal, buscando retirar Jefferson Kita da cadeira de prefeito de Bayeux, parecem agora tomar outro rumo, bem distante da sua finalidade.
Uma reviravolta deve acontecer após a apresentação de um requerimento do vereador Betinho da RS à Mesa Diretora da Casa Severaque Dionísio, e subscrito por mais cinco parlamentares para que a eleição indireta não aconteça, sob pena de se tomar um ato ilegal.
De posse de documentos, Betinho garante que a Emenda n° 01/2019, de autoria de Luciene de Fofinho, aprovada e promulgada pela Câmara, não tem efeito legal, simplesmente por não ter sido publicada por Berg no Diário Oficial do município à época.
“Protocolamos um requerimento de minha autoria à Mesa Diretora, subscrito pelos vereadores Josauro Pereira, Roni Alencar, Lucília de Freitas, Nôquinha e Zé Baixinho, para que tome ciência das questões que envolvem a Emenda 01/2019, promulgada pelo então presidente Jefferson Kita, que promulgou e enviou ofício comunicando ao Poder Executivo para que tomasse ciência das mudanças na Lei Orgânica do Município e procedesse com a sua publicação no Diário Oficial, o que estranhamente não foi feito pelo então prefeito Berg Lima”, esclarece o vereador.
Betinho garante que o requerimento que será apresentado visa tornar Mesa Diretora ciente que convocar uma eleição indireta neste momento será um ato ilegal pelo fato já narrado e que corresponde ao trecho mais importante da emenda, que é o que regulamenta os prazos para escolha de um novo prefeito após a vacância do titular e do vice, e que não surte qualquer efeito para toda essa situação, exatamente por não ter sido publicado, assim como a integralidade da emenda.
“Será um ato de ilegalidade da Mesa Diretora se convocar a eleição inderita agora, mesmo após tomar ciência dos esclarecimentos que estamos fazendo. Todos nós sabemos que a lei só entra em vigor no ato da sua publicação, o próprio dispositivo contido no Artigo 2º da emenda diz que ‘essa emenda entra em vigor a partir do momento da sua publicação’, mas a lei não foi publicada, temos a certidão da empresa responsável pelas publicações do Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura de Bayeux afirmando isso e temos a cópia do ofício enviado pela Câmara na época informando da aprovação da mudança da lei, em tempo hábil, ou seja, todo o trâmite cumprido corretamente e dentro do prazo regimental”, assegurou Betinho.
Após todos os esclarecimentos feitos à Mesa, o vereador acredita que prevalecerá a lei e o bom senso, visto que a cidade passa por um importante momento de reconstrução.
“Prevalecerá o bom senso, mas, acima de tudo, a legalidade, e ela diz que o presidente Inaldo Andrade seguirá no comando da nossa casa legislativa porque Jefferson Kita seguirá prefeito, continuando todo o processo de construção e de estabilização política e administrativa da nossa cidade, que está cansada de tantos problemas desde a prisão do ex-prefeito Berg Lima, nessa gangorra de gestores que agora se encerra com um trabalho sério que tem dado resultados positivos para a nossa população”, finalizou o parlamentar.
OFÍCIO GAPRE Nº 70-2020 – AO PREFEITO (PARA CONHECIMENTO E PUBLICAÇÃO) EMENDA A LOM Nº 01-2019
Novo Documento 2020-07-14 16.38.23
