A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bayeux acatou, nesta terça-feira (28), o pedido formulado pelo vereador Betinho da RS, subscrito por mais cinco vereadores, no qual aponta que eleições indiretas para escolha do novo prefeito do município não tem legalidade jurídica, já que a emenda da vereadora Luciene de Fofinho, que previa eleições indiretas em seis meses antes do fim do mandato, não foi publicada pelo ex-prefeito Berg Lima. Em contato com o Blog do Anderson Soares, o presidente da Câmara, Inaldo Andrade (PL), elencou mais dois pontos fundamentais para a decisão.
“Três pontos levantados no requerimento do vereadores têm fundamento: a falta de publicação no Diário Oficial do Município contendo a alteração da lei orgânica, ou seja a emenda; a impossibilidade de legislar em causa própria, pois os vereadores que fizeram essa modificação estão sendo beneficiados com essa alteração e as decisões tanto do TSE quanto do STF, dado pelo presidente Dias Toffoli, no caso específico de Bayeux, numa suspensão de de Berg Lima, em em que o ministro diz que a cidade não aguenta mais essa alternância de poder. Acatando esses três fundamentos, a Mesa Diretora tomou essa decisão”, explicou.
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