O Ministério Público da Paraíba (MPPB) expediu recomendação para que policiais militares e civis, além das guardas municipais, não prendam as pessoas saudáveis que descumprirem o decreto de “isolamento social rígido” editado pelo governador João Azevêdo (Cidadania), válido para a Região Metropolitana. Os procedimentos de prisões, conduções e lavraturas de procedimentos policiais podem ser realizados, no entanto, contra as pessoas que sejam suspeitas ou comprovadamente infectadas com a Covid-19.
O documento assinado pelo promotor Túlio César Fernandes Neves foi expedido neste domingo (31), mas só foi tornado público nesta segunda-feira, primeiro dia de vigência das medidas. Há a recomendação especifica para que as prisões não sejam efetuadas mesmo que as pessoas não apresentem a declaração de locomoção.
As medidas do isolamento social rígido determinam que todas as pessoas que não desempenhem ou precisem acessar serviços essenciais fiquem em casa, principalmente entre os dias 4 e 14 deste mês nas cidades de João Pessoa, Cabedelo, Santa Rita, Bayeux, Alhambra, Conde, Caaporã e Pitinbu.
A recomendação é também para que as polícias e guardas municipais “exerçam o papel necessário para auxiliar o cumprimento do decreto”, inclusive com o uso do “Poder de Polícia voltado para Segurança Pública quando, normalmente, o fato envolver a prática de ilícito criminal disciplinado em Lei”.
Veja a íntegra do decreto
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