O Ministério Público da Paraíba (MPPB)) protocolou, nesta segunda-feira (15), uma denúncia no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) contra o prefeito de Santa Rita, Emerson Panta. O gestor está sendo processado por ter, mediante ações delituosas, determinado e efetuado dez despesas públicas em desacordo com as normas financeiras pertinentes. Nos meses de fevereiro e março de 2017, o gestor ordenou e executou serviços de publicidade e propagada sem o empenho prévio.
A denúncia foi protocolada pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp/MPPB). O processo foi distribuído nessa terça-feira para relatoria do desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. De acordo o Ministério Público, o denunciado agiu sem observar a Lei 4.320/1964 realizou despesas e pagou por serviços executados pela Mix Agência de Propaganda e Publicidade. Só após, emitiu o empenho.
“Segundo se apurou, nos meses de fevereiro e março de 2017, a citada empresa prestou serviços por ordem do prefeito acoimado, em adimplemento ao contrato 045/2016; contudo em que pese a execução pontual, o increpado somente autorizou o empenhamento dos valores referentes a tais despesas em 28 de abril de 2017 e em 3 de maio de 2017”, diz trecho da denúncia da Ccrimp. Foram produzidos e pagos fotos, cartilha e faixas para a área da educação, peças para aniversário da cidade, outdoor sobre inauguração de policlínica, promoção do Carnaval e placas.
Os aditivos ao contrato de 2016 só foram feitos em 14 de abril de 2017 (prorrogando o contrato por mais 12 meses) e em 18 de setembro de 2017 (acréscimo de R$ 63.720, 25% a mais do valor inicial). Uma auditoria do Tribunal de Contas da Paraíba verificou que a despesa empenhada e paga no novo período contratual inaugurado do primeiro aditivo, totalizando R$ 306.711,83 (R$ 48.331,83 acima do valor contratado), foi feita antes da vigência do aditivo de valor.
