A desembargadora Maria das Graças suspendeu nesta segunda-feira (8), os efeitos da lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba, na semana passada, que garante descontos em mensalidades de escolas e faculdades da Paraíba durante a pandemia do novo coronavirus.
Na decisão, a magistrada diz que a lei é inconstitucional por vivos de iniciativa, já que os deputados legislaram sobre matéria relativa a direito civil, que foge da prerrogativa do legislativo estadual. A desembargadora ressaltou ainda, que cabe às instituições de ensino negociarem os descontos diretamente com os pais ou com os próprios estudantes.
O projeto aprovado pela Assembleia, alegam os deputados, se baseava no direito do consumidor, o que é uma prerrogativa dos legislativos estaduais. A decisão concedida pela desembargadora Maria das Graças será analisada posteriormente pelo pleno do Tribunal.
