A ministra do Superior Tribunal de Justiça negou, ontem (16), novo habeas corpus impetrado pela defesa da prefeita de Conde, Márcia Lucena (PSB). Na decisão, a ministra justificou que a prisão preventiva de Márcia foi revertida em medidas cautelares impostas pelo próprio STJ e se faz necessária o uso da tornozeleira eletrônica para monitorar o cumprimento das demais cautelares.
“Não verifico a arguida ilegalidade da decisão ora impugnada, tendo em vista que as medidas cautelares foram impostas em substituição à prisão preventiva requerida pela Acusação, bem como o fundamento do Relator do processo originário de que as cautelares mais restritivas ao direito de ir e vir monitoramento eletrônico e recolhimento noturno são imprescindíveis para a implementação e fiscalização daquelas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, além de resguardar a ordem pública e preservar a instrução criminal”, destacou Laurita Vaz.
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