A Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, negou nessa e segunda-feira (2), habeas corpus impetrado paletós advogados da prefeita de Conde, Márcia Lucena (PSB), que pedia a revogação da decisão do desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, Ricardo Vital, que determinou o uso de tornozeleira para Márcia. De acordo com Laurita Vaz, não há qualquer ilegalidade na decisão da justiça paraibana. ministra acolheu a justificativa do desembargador que alegou a necessidade do uso da tornozeleira como forma de fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares. A medida deve se estender aos demais envolvidos na Calvário, inclusive, o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), que vai recorrer da decisão.
“Em um juízo preliminar, não verifico de plano a patente ilegalidade do decisum, tendo em vista que se considerou, quanto às medidas mais restritivas ao direito de ir e vir, a sua imprescindibilidade para a implementação e fiscalização das medidas cautelares fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Tal entendimento não se mostra, prima facie, desprovido de razoabilidade, notadamente diante da dimensão da suposta organização criminosa e do número de Investigados, já denunciados, que tiveram a prisão preventiva substituída por medidas diversas.
Confira a decisão da ministra no link abaixo:
stj_dje__null_24641063.pdf
