A Câmara Municipal de Bayeux, para fins de esclarecimento, vem através desta nota, comunicar que a Prefeitura Municipal de Bayeux teve o orçamento de 2019 aprovado através da Lei Municipal n° 1.511/2018, na qual a Câmara autorizou o Poder Executivo a promover suplementações de gastos além daqueles autorizados na LOA em 20% do seu total, o que corresponde ao grandioso valor de R$ 39.612.800,00 (trinta e nove milhões seiscentos e doze mil e oitocentos reais). O município enviou solicitação à Câmara Municipal para uma nova suplementação de 10%, ou o equivalente a R$ 19.806.400,00 (dezenove milhões oitocentos e seis mil e quatrocentos reais), cuja solicitação, passa obrigatoriamente pelos trâmites da casa legislativa através de suas comissões.
É com surpresa que a Câmara Municipal recebe um novo pedido de suplementação hoje (31), mesmo antes do final da tramitação do pedido anterior, desta feita, solicitando 30% ou o equivalente a R$ 59.419.200,00 (cinquenta e nove milhões quatrocentos e dezenove mil e duzentos reais), que, juntos, somam suplementações no exercício de R$ 118.838.400,00 (cento e dezoito milhões oitocentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais), faltando apenas dois meses para o final do ano, com o argumento de que será destinado para o pagamento de folhas, que em nenhuma hipótese chegará nem minimamente perto dessas quantias astronômicas.
Cabe ao Poder Legislativo, respeitando a tramitação obrigatória, não assinar simplesmente um cheque em branco, diante, inclusive, das incertezas que têm permeado esse período administrativo e com a atenção necessária, avaliar essa demanda, solicitar explicações do Executivo e tomar as decisões mais adequadas e de melhor encaminhamento às necessidades orçamentárias do município.
Não se pode admitir que a falta de organização da gestão municipal atropele o rito processual da Câmara, sob pena de tornar o processo nulo, enviando um pedido de suplementação de última hora, como se pode observar na imagem, tornando-se impossível receber e aprovar a suplementação no mesmo dia, o que revela o grau de incapacidade técnica e de gestão deste governo.
Jefferson Kita
Presidente da Câmara Municipal de Bayeux
