O procurador jurídico da Câmara Municipal de Bayeux, Delosmar Mendonça Neto, enviou nota à imprensa, nesta terça-feira (13), para contestar a decisão do desembargador do Tribunal de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Vale Filho, que considerou irregular a antecipação da eleição da mesa diretora da Câmara.
NOTA
A Câmara Municipal de Bayeux, através do seu Procurador Jurídico, Delosmar Mendonça Neto, vem trazer alguns esclarecimentos perante a opinião pública da cidade e do Estado acerca da decisão proferida pelo Des. Oswaldo Trigueiro do Vale Filho, do Tribunal de Justiça da Paraíba, publicada na última semana, em relação à eleição da presidência para o segundo biênio, nesta Casa.
“Do ponto de vista jurídico, a medida cautelar (provisória) emanada do TJ/PB não tem o condão de causar qualquer influência ou destituição da atual mesa diretora da Câmara de Bayeux, visto que tem efeitos prospectivos. Em verdade trata-se da suspensão cautelar dos efeitos decorrentes da declaração de insconstitucionalidade que, nos termos do art. 11, parágrafo 1 da Lei 9.868/99 tem efeitos “ex nunc” (prospectivos), alterando somente daquele ponto em diante, salvo disposição expressa do Tribunal (o que não foi o caso). Nesse diapasão o processo seguirá seu tramite regular, inclusive com a apuração pela vias judiciais da veracidade ou não da atas apresentadas pelo autor, com fortes indícios de alteração.”
Delosmar Mendonça Neto, OAB/PB 20.200.
