O presidente da Câmara Municipal de Bayeux, Jefferson Kita, participou, na manhã desta quinta-feira (19), da reunião técnica de apresentação do programa DECIDE – Defesa do Estatuto da Cidade, fruto da Lei Federal n° 10.257/2001, com a preleção do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Arnóbio Viana.
A reunião aconteceu no Espaço Cidadão, situado no prédio-sede da corte de contas paraibana, e reúne câmaras das cidades do Litoral Norte da Paraíba.
O encontro visou esclarecer aos presidentes das câmaras o papel das casas legislativas e de outros poderes constituídos, como os poderes executivos e o próprio TCE, sobre temas como ordenamento urbano e social dos municípios, moradia, saúde pública, saneamento básico, patrimônio histórico, dentre outras pautas importantes para a organização das cidades paraibanas.
Iniciativa do Tribunal de Contas do Estado em favor do desenvolvimento municipal e do bem estar de cada população, o Programa e seus benefícios foram expostos.
Ele explicou que a participação das Câmaras nas ações voltadas para a implantação do Programa já adotado por 12 cidades paraibanas, quase todas na Área do Brejo, decorre da necessidade da aprovação legislativa ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Urbano (Cimdurb) destinado à formação de fundo financeiro em comum para a contração de especialista nas áreas de urbanismo e arquitetura.
O propósito – ressaltou – é contribuir com os esforços para adoção de políticas urbanas conforme estabelece o Estatuto da Cidade (exigência da Lei Federal 10.257/01) e, ainda, para orientação arquitetônica a famílias de baixa renda empenhadas na construção da casa própria. Neste último caso, a providência atende à Lei 11.888/08, que trata da assistência técnica pública e gratuita para habitação de interesse social.
Os presidentes das Câmaras Municipais ainda ouviram do conselheiro Arnóbio Viana que o auxílio de um arquiteto a projetos de edificação de casa popular não trará custos adicionais aos proprietários. “Os gastos são equivalentes aos de casas simplesmente concebidas e edificadas por pedreiros, porque a orientação é gratuita e os materiais são os mesmos”, disse, ao ter ao lado o coordenador do Programa Decide Expedito de Arruda. A Lei 11.888/08, completou ele, beneficia famílias com renda mensal de até três salários mínimos.
Também acentuou, na oportunidade, que o programa combate a obstrução de ruas e calçadas, a expansão desordenada das cidades e a instalação de equipamentos urbanos (como abatedouros e lixões) em locais indevidos, enquanto favorece o embelezamento de trechos urbanos e a construção de casas populares mais seguras, iluminadas e arejadas.
Além do presidente do parlamento mirim de Bayeux, ainda participaram os presidentes das câmaras das cidades de Baía da Traição, Cabedelo, Capim, Cuité de Mamanguape, Curral de Cima, Itapororoca, João Pessoa, Lucena, Mamanguape, Marcação, Mataraca e a Rio Tinto.
“Importante discussão sobre as novas posturas a serem adotadas pelos municípios acerca do ordenamento urbano e social sobre temas como habitação, saneamento, patrimônio público, saúde, dentre tantas outras questões que consolidam a cidadania do nosso povo enquanto política pública. Em Bayeux, não poderia ser diferente e, diante do protagonismo exercido pela Câmara Municipal no diálogo com a nossa população, fazemos questão de sermos parte dessa construção”, afirmou o presidente Jefferson Kita.
Ascom Câmara de Bayeux, com informações da Ascom TCE-PB
