O presidente da Câmara Municipal de Bayeux, Jefferson Kita, apresentou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei n° 42/2019, que dispõe sobre a proibição de pessoas jurídicas envolvidas em ações criminais praticadas contra a Administração Pública de participarem de licitações, ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, no Município de Bayeux.
O objetivo do parlamentar é proibir de participar de licitações e celebrar contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, as empresas, incluindo os seus sócios ou proprietários, envolvidos em ações criminais, confirmadas em órgão judicial colegiado, nos casos de crimes praticados contra a Administração Pública.
Para o vereador o ‘ficha limpa’ das empresas, como tem sido apelidado o projeto, vai promover a seleção de empresas que pretendem prestar serviço ao munícipio. “Esse projeto vai promover maior transparência no uso dos recursos públicos, vai auxiliar no combate a corrupção e com certeza, vai evitar que Bayeux seja alvo de empresas envolvidas em ilicitudes. Com isso, preservaremos nossa cidade”, argumentou o vereador.
A expectativa é que após o recesso, depois de passar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto volte ao plenário da Casa Severaque Dionísio para votação e em seguida siga para sanção do Executivo.
Ascom Câmara de Bayeux
