O Ministério Público de Contas ingressou com uma Representação pedindo que seja suspenso o pagamento da pensão vitalícia de ex-governadores, com base no que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional lei paraibana que concedia o benefício.
“Em verdade, a enfocada benesse afronta básicos postulados constitucionais, a exemplo da IMPESSOALIDADE e MORALIDADE, mediante indevida outorga de tratamento privilegiado a cidadãos que não mais se encontram no exercício da função pública, devendo este Tribunal de Contas impedir a assunção de gastos públicos”, destaca o pedido do MPC.
Em janeiro e fevereiro deste ano a Secretaria de Administração do Estado realizou o pagamento em favor dos ex-governadores Milton Cabral, Wilson Braga, Cícero Lucena, José Maranhão, Roberto Paulino e Ricardo Coutinho.
O MPC pede também a suspensão do pagamento das viúvas dos ex-governadores.
Os Guedes
