O Projeto de Lei de autoria do vereador Marcos Henriques (PT) que questiona a cobrança abusiva de estacionamentos por estabelecimentos comerciais da cidade irá para votação no plenário da Câmara Municipal de João Pessoa na Sessão Ordinária desta quarta-feira (17)
Para o vereador, a referida cobrança é ilegal, haja vista que afronta o código de defesa do consumidor, uma vez que obriga o cliente a pagar por um serviço que, de acordo com o Plano Diretor da Cidade, todo e qualquer estabelecimento é obrigado a oferecer.
“A cobrança de estacionamento em shopping center, supermercados, hospitais, faculdades e edifícios comerciais é ilegal, considerando que a lei determina que tais estabelecimentos sejam obrigados a oferecer estacionamento para os seus clientes”, afirma.
O Projeto de Lei visa coibir a prática, comum na cidade de João Pessoa. Marcos Henriques lembra que outras capitais do país também estão coibindo esse abuso, uma vez que os estabelecimentos são criados com uma finalidade econômica específica e, posteriormente, acabam explorando o estacionamento como uma forma de ampliar o faturamento.
O vereador justifica que já existem despachos jurídicos sobre o assunto reforçando a importância em defender o consumidor da prática abusiva da venda casada. Lembra também que esta cobrança acaba causando efeitos adversos, como acontece nos maiores shoppings da cidade, que em função da cobrança exorbitante, obrigam motoristas a estacionarem nas imediações, colocando em risco a própria segurança, quando deveriam ter resguardado o direito, por estarem consumindo naquele local.
“Tem até faculdade e hospital particular em João Pessoa cobrando estacionamento dos clientes, como se não bastasse os atendimentos e as mensalidades cobrados dos mesmos. É uma situação absurda que necessita ser enfrentada”. Concluiu o vereador.
