A Câmara Municipal de Bayeux aprovou em segundo turno o Projeto de Lei Complementar n.º 04/2018, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos agentes de trânsito do município, na primeira sessão ordinária do ano, realizada nesta quinta-feira (7).
O PCCR era uma reivindicação antiga da categoria e define os princípios e diretrizes em que devem basear-se toda estrutura do Departamento Municipal de Trânsito, estabelece a política salarial e suas progressões com mudanças de níveis, promoções, gratificações e vencimentos, além de regularizar os direitos inerentes à categoria e definir suas competências, com o intuito de fornecer segurança jurídica à mesma.
O PLC 04, já havia recebido aval da Secretaria Municipal da Fazenda assegurando viabilidade financeira para a aprovação da matéria.
Na manhã desta quinta-feira, o projeto foi votado e aprovado por unanimidade pelo Plenário Vicente Pereira da Silva.
“É uma forma que esta Casa tem de demonstrar seu reconhecimento e de valorizar uma categoria tão importante para o nosso município, mostrando estar sempre de portas abertas para a discussão dos temas que pautam a nossa cidade. Parabéns aos agentes e a todos os servidores do DMTran. Contem conosco sempre”, declarou o presidente Jefferson Kita.
O texto agora segue para a sanção do prefeito Berg Lima.
