A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado determinou que a Secretaria de Estado de Saúde realize um procedimento administrativo para monitorar os prazos de contrato de pessoal feitos pela Cruz Vermelha no Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena. A decisão foi emitida na manhã desta terça-feira (29), pelo relator do processo e presidente da 2ª Câmara do TCE, Arthur Cunha Lima.
Segundo o conselheiro, a auditoria constatou que há no Hospital pessoal contratado há três anos sem que haja comprovação do processo seletivo. Ele explica que a OS recebe dinheiro público, portanto, deveria prestar contas e selecionar os candidatos como manda a legislação.
“As organizações sociais são financiadas com recursos públicos, mediante contratos, como tal, submete-se os atos de gestão, controle e fiscalização, a exemplo do Tribunal de Contas e Ministério Público” analisou.
O parecer apresentado pelo conselheiro foi aprovado por unanimidade pelos membros da Câmara e prevê que o monitoramento ajude a evitar o prolongamento excessivo dos contratos. Também pede que seja realizado posteriormente uma seleção de emprego na unidade de saúde.
O prazo para que a Secretaria de Saúde implemente o procedimento administrativo é de 30 dias. Em 90 dias, a auditoria da Casa fará o acompanhamento de comprovação de despesas do contrato.
O Ministério Público de Contas ainda sugeriu que a decisão seja encaminhada para a inspeção sobre a intervenção dos hospitais do estado, instaurado na última semana.
“O Ministério Público de Contas não está sinalizando que a Administração Pública está livre pra cometer mesmos erros e ilegalidades na gestão de pessoal . A intenção é assegurar a manutenção de contratação de empregados até o momento”, afirmou o conselheiro André.
O exame do processo de inspeção no Hospital de Traumas é referente à contratação de profissionais por meio da organização social Cruz Vermelha Brasileira, remanescente da última sessão do Pleno, em dezembro passado.
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