Prédio da Câmara Municipal de Santa Rita
A Câmara Municipal de Santa Rita tem tentado a todo custo transferir para si as funções inerentes ao Poder Executivo. A novidade agora é que a casa legislativa editou uma lei, vetada por afrontar a Constituição Federal, cujo veto foi derrubado por ela mesma.
Na Lei 063/2018 que altera a Lei 1.657/2015, feita apenas por pura perseguição política, o Legislativo santarritense transfere para si aquilo que é de competência exclusiva do Executivo, afirmando que a consolidação dos Planos Setorial de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário, Setorial de Manejo de Águas Pluviais Urbanas e Setorial de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos só poderão ser autorizados mediante a edição de Decreto Legislativo.
A imposição da Câmara afronta a Lei Orgânica do município de Santa Rita, conforme explicou um especialista ao citar o artigo 36 (que estabelece que apenas as matérias de competência exclusiva da Câmara poderão ser dispostas por meio de Decreto Legislativo) e o artigo 12, caput e incisos (nos quais se encontram as matérias de competência exclusiva da Câmara).
Por outro lado, a CAGEPA não cumpre com suas funções. Um levantamento apontou que nos últimos 30 anos não houve nenhum investimento por parte da companhia na zona rural do município, que ocupa significativa relevância por conta da extensa área territorial e do grande número de habitantes nessas áreas.
Hoje, Santa Rita conta com apenas 4% de área saneada e, para piorar a situação, a água fornecida à população é alvo de constantes reclamações, tanto no que diz respeito à qualidade (poluída com coliformes fecais) quanto à regularidade de abastecimento.
Parece estar havendo uma “parceria” entre a CAGEPA e a Câmara. A primeira por não querer perder o dinheiro fácil que entra nos seus cofres, sem contrapartida de investimento em prol da população. Já a Câmara por estar criando dificuldades para que uma empresa qualificada e merecedora venha a fornecer um serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário de qualidade, por meio da concessão.
A pergunta que não cala é: quantos anos a mais Santa Rita precisará esperar para ser devidamente abastecida e saneada?
