O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, deferiu liminar nessa sexta-feira (27), que determina o Governo do Estado a repassar integralmente o duodécimo ao Tribunal de Justiça da Paraíba, já a partir do mês de abril até o fim do ano.
A decisão determina que se efetue o imediato repasse da plena integralidade do valor do duodécimo do mês de abril de 2018, bem como dos valores integrais dos duodécimos referentes aos meses restantes do ano em curso, correspondentes às dotações orçamentárias destinadas, na forma da lei, ao Poder Judiciário estadual.
“O repasse dos duodécimos representa garantia à independência dos Poderes e dos órgãos enumerados no artigo 168 da Constituição Federal, não cabendo ao Chefe do Poder Executivo interferir no momento de realização do repasse, na quantia a ser transferida e na destinação das verbas orçamentárias repassadas”, diz o ministro na decisão.
Na ação movida pelo Tribunal de Justica da Paraíba, o principal argumento é de que “a autoridade coatora, desde janeiro de 2018, vem retendo ilicitamente parte da verba duodecimal pertencente ao Judiciário. Age dessa forma, ferindo a Lei Orçamentária Anual em vigor (Lei estadual nº 11.057/2017 )”.
Confira a decisão do ministro
