As Comissões de Finanças e Orçamento (CFO) e de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciaram 12 matérias, na manhã desta segunda-feira (16). Além disso, a CCJ recebeu o relatório final da comissão responsável pela atualização das leis em desuso do Município, contendo três documentos que consolidam por tema: os projetos que nomeiam as ruas da capital; as datas e feriados oficiais da cidade; e o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência.
Os parlamentares que compõem da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública emitiram parecer favorável a três projetos em pauta. São eles: o que dispõe sobre a ocupação do espaço público destinado à extensão temporária de passeio por meio da instalação de parklets; o que cria hospital, postos de saúde e farmácias veterinárias populares em João Pessoa; e o que cria o banco municipal de materiais de construção no Município.
Sobre o banco municipal de materiais de construção, o relator da matéria, vereador Damásio Franca (PP), destacou que o projeto visa à “implantação da proteção do direito de habitação à pessoas em situação de vulnerabilidade, além de incentivar a sustentabilidade, com o aproveitamento de sobras de materiais que normalmente são desperdiçados”.
CCJ
Entre as nove matérias analisadas na reunião da CCJ, os parlamentares foram favoráveis a um Projeto de Lei Complementar (PLC) que corrige o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR) da Saúde Municipal, dando redação adequada aos cargos de auxiliar de enfermagem e condutor de ambulância no documento.
Os vereadores mantiveram dois Vetos do Executivo a Projetos de Lei (PL) sobre: monitoramento da saúde nas escolas municipais e Creis e a criação do programa “Mulher na Política”, também nas unidades educacionais do município. Além disso, os parlamentares da CCJ rejeitaram um Veto ao PL, do vereador Tibério Limeira (PSB), que dispõe sobre a reserva de 10% das vagas de estágio nos órgãos municipais para pessoas com deficiência.
Segundo as razões do Veto, a matéria foi rejeitada pois só Executivo pode legislar no caso de funcionários públicos, categoria na qual os estagiários estariam enquadrados de acordo com o PL. Em contrapartida, acompanhando o parecer da Procuradoria da CMJP, os parlamentares entenderam que estagiários seriam agentes públicos e não servidores públicos, por isso votaram a favor da derrubada do Veto. “O conceito de servidor não pode servir para diferenciar servidor público de estagiário”, comentou Thiago Lucena (PMN).
Leis em desuso
Por sua vez, o presidente da CCJ, Milanez Neto (PTB), pediu vista ao veto do Executivo a um PL de Bruno Farias (PPS) que institui o plano emergencial de recuperação dos passeios públicos e calçadas da cidade. O motivo foi dar uma análise mais elaborada ao Veto e ao PL para embasar melhor o parecer da Comissão.
CCJ recebe documentos da Comissão Especial de Leis em Desuso
Ainda durante a reunião da CCJ, o vereador Lucas de Brito (PV), presidente da comissão Especial das Leis em Desuso, responsável pela atualização das leis municipais, entregou três proposituras advindas da “comissão do revogaço”, como nomeou o parlamentar. Foram três documentos que serão analisados pela CCJ e os parlamentares da Casa.
“Um reúne em um só título nove mil projetos que estabelecem nomes de ruas da capital; outro compila, também em uma única propositura, os 230 projetos referentes aos feriados e datas comemorativas do município; além de mais um que reúne as 128 leis que versam sobre deficientes, criando-se o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência”, explicou Lucas de Brito.
