Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (21), um dispositivo na Lei 9669/2012, de autoria da deputada estadual Estela Bezerra, que prevê a inclusão da Identidade Jovem (ID Jovem) na relação de documentos que garantem direito à meia-entrada em eventos culturais por estudantes na Paraíba.
De acordo com a parlamentar, o Projeto de Lei 1.690/2017 tem o objetivo de unificar e ampliar a possibilidade de uso dos direitos estudantis por jovens de baixa renda no estado. “Esse dispositivo não estava previsto na legislação anterior que rege, justamente, os benefícios que o estudante tem de meia-entrada, de meia-passagem, e, nesse caso, de translado interestadual, independente de ser estudante ou não. Então, essa matéria foi provocada pelo próprio movimento de juventude e eu fui instrumento político para efetivar a ampliação dessa legislação”, afirmou.
Ainda na reunião, a CCJ aprovou 17 matérias, entre elas o Projeto de Lei 1653/2017, também de autoria da deputada, que dispõe sobre a criação de ferramenta virtual para a apresentação de defesas no site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/PB). “O Detran já tem quase todas as suas ações automatizadas. O que eu peço é que todas as instâncias que fiscalizam o Código de Trânsito também ofereçam que as recorrências sejam feitas automaticamente. Portanto, se eu recebo uma multa em casa, eu também quero contestá-la do mesmo local. Dessa forma, se economiza tempo, combustível, melhora a mobilidade do trânsito e, ao mesmo tempo, torna mais hábil a relação do órgão com o usuário”, explicou Estela Bezerra.
As matérias aprovadas na CCJ seguem para apreciação em plenário.
