O governador Ricardo Coutinho assinará quatro decretos voltados para regulamentação de serviços e legislações para a população LGBT e empossará os membros do Conselho Estadual de Direitos de LGBT, nesta segunda-feira (11), às 10h, em solenidade no Palácio da Redenção, em João Pessoa.
Um dos decretos cria o Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais, implantado em 2013. O ambulatório é o primeiro do Nordeste e funciona no Complexo Hospitalar Clementino Fraga, em Jaguaribe. Funcionando com recursos do Governo do Estado, já foram realizados 3.600 atendimentos e foram cadastrados 286 usuários.
“O ambulatório TT, que já está inserido no Regimento Interno do CHCF, passa a contar com uma maior segurança jurídica com a assinatura do Decreto, que cria e regulamenta a sua existência. Importante destacar que, ainda em processo de habilitação por parte do Ministério da Saúde, o Ambulatório funciona com recursos próprios, oferecendo atendimento por parte de diversos profissionais da saúde, inclusive fonoaudióloga e nutricionista que não estão inseridos na Portaria que regulamenta o Processo Transexualizador no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, explica a secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Gilberta Soares.
Além de usuários de municípios da Paraíba, o Ambulatório já atendeu pacientes vindos de outros estados, como Pernambuco, Sergipe, Rio Grande do Norte e Espírito Santo.
O segundo decreto que será assinado estabelece normativas e diretrizes para o tratamento da população LGBT nos presídios. Desde 2014, o governo mantém no presídio do Roger uma cela destinada a acolher pessoas gays, bissexuais, travestis e mulheres transexuais que manifestarem vontade de ocupar aquele espaço. A Paraíba foi o terceiro estado do Brasil e o primeiro do Nordeste a adotar essa política.
“O decreto é um avanço para a implementação e regulação dessa política, uma vez que tanto as pessoas privadas de liberdade quanto aquelas que fazem parte do Sistema Penitenciário de alguma forma (visitantes, por exemplo) e sejam da população de LGBT terão garantidos seus direitos básicos e terão a sua dignidade respeitada. Na Paraíba, atualmente, foram criadas três celas específicas para LGBT, sendo duas em João Pessoa e uma em Cajazeiras”, explica Gilberta.
O terceiro decreto estabelece diretrizes e normativas para inclusão de mulheres transexuais e travestis, em situação de violência doméstica e familiar, no atendimento das Delegacias Especializadas de Mulheres. “Algo que já vinha sendo feito, agora passa a ser garantido legalmente em todas as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. O decreto está em consonância com o que está posto na Lei Maria da Penha e com o que já vem sendo feito e recomendado pelos órgãos do Poder Judiciário brasileiro. Estados como Ceará, Acre e Pará já possuem orientações nesse sentido”, orienta a secretária.
O último decreto regulamenta a Lei nº 10.909/2017, da deputada Estela Bezerra, que proíbe discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero, no âmbito de repartições públicas e empresas privadas. O decreto que será assinado que regulamenta essa Lei trará os meios para que haja a fiscalização necessária ao cumprimento da normativa, bem como a aplicação das sanções cabíveis.
Posse do Conselho Ainda na solenidade, o governador Ricardo Coutinho dará posse aos novos integrantes do Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CEDLGBT/PB). Criado em 2014, por meio do Decreto nº 35.004, o conselho tem reuniões periódicas mensais e é composto paritariamente por sete entidades da Sociedade Civil da Capital e do interior do Estado e sete órgãos governamentais. Discute a implementação e efetivação de Políticas Públicas voltadas para essa população.
