O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou cautelarmente que sejam suspensos de imediato os empréstimos do programa Empreender Paraíba. A decisão singular do conselheiro Fernando Catão será publicada na edição desta quarta-feira (7) do Diário Oficial Eletrônico. Por ela, é determinado à secretária Executiva do Empreendedorismo, Amanda Araújo Rodrigues, que “se abstenha de dar continuidade aos procedimentos administrativos voltados à concessão de empréstimos”. A decisão abrange todas as linhas e tipos de financiamentos (pessoa física e jurídica) até posterior deliberação da corte. A ressalva expressa pelo conselheiro diz respeito ao recebimento das parcelas por empréstimos já concedidos.
O programa de microcrédito tem aporte financeiro previsto para novos empréstimos neste ano na casa dos R$ 27 milhões. O Empreender-PB, vale ressaltar, é considerado uma das prioridades do Estado, segundo os gestores, pela abrangência social. É também fonte de dor de cabeça. O programa está no centro das discussões sobre uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pede a cassação do governador Ricardo Coutinho (PSB). Entre os pontos elencados como graves pelo conselheiro Fernando Catão, na cautelar, está o questionamento sobre a importância de R$ 613.905,85 estornados de conta bancária do programa. Há também questionamentos em relação à subversão das regras adotadas para a concessão de novos empréstimos.
“ o programa “Empreender-PB” não está sendo utilizado conforme o seu figurino legal, especialmente diante da falta de transparência durante o procedimento administrativo instaurado para a verificação do perfil dos requerentes/beneficiários, para o exame dos pressupostos normativos com vistas à concessão do crédito, bem como no tocante ao pagamento das parcelas (restituição) por parte dos favorecidos e, em posterior momento, à prestação de contas junto ao Sinédrio Estadual de Controle Externo”, diz um dos trechos da decisão de Fernando Catão. Ele alega ainda que “o site do EMPREENDER PB não apresenta sequer nominalmente o gestor responsável pelo Programa”.
Catão alega ainda que a auditoria revelou a “ocorrência de concessão de empréstimos a diversos servidores públicos, inclusive vinculados ao próprio “Empreender PB”, e até a pessoas de uma mesma família, contrariando o principal objetivo do Programa de fomento e denotando ofensa aos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade”.
