O relatório final do programa de fiscalização das verbas federais destinadas para as prefeituras municipais apontou irregularidades graves no uso de recursos repassados pela União para a Prefeitura de Pedras de Fogo, município do Litoral Sul da Paraíba, na gestão do prefeito Dedé Romão (PSB).
Superfaturamento, despesas não comprovadas, irregularidades na gestão de merenda e transporte escolar, descumprimento de carga horária semanal de servidores, pagamentos em atraso mesmo com a verba federal sendo repassada antecipadamente, irregularidades em pregões presenciais, pagamento a profissionais que não exercem atividades de magistério com a parcela de 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), contratação irregular de profissionais da Educação, existência de servidores com até três vínculos na Prefeitura e irregularidades nos processos licitatórios visando aquisição de combustíveis estão dentre outras várias irregularidades comprovadas através de investigação.
O documento oficial da Controladoria Geral da União (CGU) aponta que foram encontradas falhas na aplicação dos recursos federais usados nas secretarias da Saúde e Educação.
Conforme o relatório, na Secretaria da Educação houve uma falha no uso do recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destinado aos programas de transporte e merenda escolar. Técnicos da CGU constataram irregularidades no controle de estoque e quantidade de merendas, além de problemas no armazenamento dos alimentos.
Quanto ao transporte escolar, o mesmo relatório aponta que os veículos estão em condições inadequadas e que há divergências nas rotas executadas pelas empresas contratadas para fazer o serviço. Já em relação aos gastos com recursos do Fundeb, verificou-se que os processos licitatórios apresentam irregularidades, comprometendo a lisura dos certames.
Na investigação realizada pela CGU foram identificados pagamentos superfaturados (locação de veículos e serviço de transporte escolar) e sobrepreço nos contratos de aquisição de combustíveis, bem como despesas incompatíveis com os objetivos Fundeb. Também constatou-se que cerca de 50% dos professores da rede pública municipal são temporários e recebem um salário mínimo como remuneração, valor que está abaixo do piso nacional. E, evidenciou-se a atuação deficiente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb de Pedras de Fogo.
Além disso, foram constatadas situações da aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar em percentual abaixo de 30% dos recursos repassados e sem justificativa para o ocorrido, realização de transporte irregular de passageiros não alunos da rede pública em ônibus exclusivos para o transporte escolar, documentação irregular dos condutores dos veículos de transportes escolares, falhas na constituição e composição do Conselho de Acompanhamento Social (CACS), impossibilidade de atestar o cumprimento do percentual mínimo de 60% com remuneração dos profissionais do magistério.
A auditoria também identificou irregularidades na Secretaria da Saúde apontando que houve a realização de licitação modalidade concorrência, Edital nº 02/2015, com direcionamento do certame, devido a privilégios de licitante, resultando em prejuízo ao erário no valor de R$ 47.958,90. Despesas realizadas sem a formalização de processo licitatório, descumprimento, por parte dos profissionais de saúde, de carga horária semanal prevista para atendimento no Programa Saúde da Família (PSF), profissionais do mesmo PSF com acúmulo de outras funções que inviabilizam o exercício de quarenta horas semanais, equipe de Saúde da Família com composição incompleta por mais de 60 dias, relativo ao profissional odontólogo, e muitas outras irregularidades apontadas no setor da saúde.
Por fim, e ainda de acordo com o relatório, o prefeito Dedé Romão e os secretários responsáveis pelas pastas foram previamente informados sobre os fatos relatados, não havendo manifestação até a data de conclusão do relatório, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades.
A CGU informa ainda que concedeu dilação do prazo, por meio do Ofício n°. 16991/2016/CGU-Regional/PB/SE/CGU, de 17 de outubro de 2016, contudo, não houve manifestação da unidade examinada até o prazo final concedido, que seria neste ano de 2017.
A publicação oficial do relatório ocorreu há cerca de três meses, após serem encerrados todos os prazos de apresentação de uma resposta da Prefeitura, mas, a gestão do prefeito Dedé Romão se calou diante dos fatos apresentados.
Há cerca de dois meses o relatório também foi encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores, porém, os parlamentares, assim como o prefeito, se calaram diante do caos administrativo demonstrado pela CGU.
