A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP) retorna, a partir desta quarta-feira (16), a campanha ‘Libera aí’, que visa fiscalizar e autuar os estabelecimentos comerciais que utilizarem as calçadas rebaixadas como estacionamento privado.
A equipe de fiscalização do Procon- JP vai percorrer as lojas comerciais e os fornecedores de serviços em funcionamento em vários bairros da Capital. Nesta terça, a ação se inicia pelo bairro do Centro. A campanha, realizada em sua primeira edição com caráter educativo, se encerra no próximo dia 22.
O secretário do Procon-JP, Helton Renê, afirmou que desta vez a campanha irá multar quem desrespeitar a lei e faz um alerta aos donos dos estabelecimentos. “A primeira edição da campanha surtiu um efeito positivo e alcançou o objetivo que nós queríamos, mas desta vez esta acontece de forma mais ostensiva. Os locais que foram notificados anteriormente e não estão cumprindo a lei, serão autuados novamente e multados, de acordo com o Código do Consumidor”, explicou.
A campanha ‘Libere aí’ fiscaliza e autua os estabelecimentos comerciais que utilizarem as calçadas rebaixadas como estacionamento privado, impedindo, com correntes, cones ou placas, que o condutor, que não estiver utilizando do serviço, use esses espaços. Segundo o órgão, hospitais, farmácias e clínicas médicas são isentas da regulamentação.
Lei A Lei Complementar 63/2011 dispõe sobre a proibição de privatização das vagas em frente aos estabelecimentos comerciais, destinadas apenas aos clientes em atendimento, definindo multa administrativa, complementando a Lei Complementar nº 07/1995 Código de Posturas.
