Foi aprovado nesta terça, 09, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, Projeto de Lei de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que altera o Estatuto da Advocacia e criminaliza as violações de direitos ou prerrogativas dos advogados.
“Muitos advogados são desrespeitados nas suas prerrogativas e os autores não são penalizados e esse cenário tem que acabar”, pontuou Cássio.
Segundo o presidente da Ordem dos Advogados da Paraíba, Dr. Paulo Maia, a sociedade é quem ganha com esta proposta que garante mais cidadania, pois criminaliza as violações das prerrogativas dos advogados e garante o exercício da livre defesa. O presidente da OAB-PB parabenizou o senador Cássio pela “feliz e corajosa iniciativa”.
De acordo com a relatora do projeto na CCJ, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), a intenção do PLS 141/2015 é proteger e defender o exercício da advocacia. “Temos o sustentáculo da Associação dos Magistrados Brasileiros, para quem [o projeto] não está restringindo o exercício da atividade institucional”, declarou.
O texto também disciplina a forma como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá solicitar instauração de inquérito penal pela violação dos direitos dos advogados ou requerer a admissão como assistente do Ministério Público nas ações penais. A proposta também transforma em crime o exercício ilegal da advocacia, que hoje é punível como contravenção.
Além de estabelecer novas infrações disciplinares para Conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil e juízes do Tribunal de Ética da OAB que mantenham conduta incompatível com o cargo.
“Ainda não temos no país uma lei que puna os advogados que cometerem estas infrações. O objetivo da proposta é aperfeiçoar as regras estabelecidas no Estatuto da OAB”, afirma Cássio. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.
