De acordo com parecer jurídico, pedido não preenche os requisitos impostos pelo Regimento Interno
O pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostas irregularidades na compra de carteiras escolares por parte da prefeitura de João Pessoa junto às empresas Desk Móveis e Produtos Plásticos Ltda. e Delta Produtos e ServiçosLtda., durante a gestão do ex-prefeito e hoje governador Ricardo Coutinho, foi arquivada nesta quinta-feira (17) na Câmara de Vereadores da Capital.
O arquivamento foi determinado pela Mesa Diretora da Casa Napoleão Laureano “por falta de atendimento aos requisitos constitucionais e regimentais”. A decisão foi tomada com base no parecer de nº 090/2017 da Procuradoria do Legislativo pessoense. A Procuradoriaavaliou que o pedido não preenche os requisitos impostos pelo Regimento Interno da Casa.
O parecer também leva em conta que tramita no Ministério Público uma ação para investigar a suposta irregularidade do chamado “Caso Desk”.
“Segundo o requerimento de instauração de CPI em questão, o Ministério Público estadual ajuizou o processo nº 00009264-10.2013.815.2001 contra as empresas citadas e outras pessoas físicas em virtude das alegadas irregularidades cometidas da gestão do citado contrato”, afirma a Procuradoria, no documento, que conclui: “…o fato apontado como determinado não é capaz de justificar a inauguração de uma investigação parlamentar. Diante do exposto, opinamos pelo não preenchimento deste requisito”.
O pedido de instalação da CPI para que fosse apurado um suposto superfaturamento na compra das carteiras escolares foi feito pela bancada de situação da Câmara em março deste ano.
Ainda aguardam decisão da Casa outros três pedidos de instauração de CPI, todos protocolados pela bancada governista.
