Uma equipe de secretários da Prefeitura Municipal de Santa Rita recebeu no final da tarde desta segunda-feira (3), na sede do Instituto de Previdência do Município (Iprev), membros do Sindicato dos Servidores de Santa Rita (Sinfesa) para debater sobre os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Estado sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que trata dos salários dos servidores da educação, mais especificamente dos professores de Educação Básica I-B.
Na oportunidade foi esclarecido que a aplicação da decisão judicial sobre a ADIN do magistério é obrigatória, sob pena de descumprimento de ordem judicial, o que configura crime de desobediência. “Depois de proposta, não é possível desistir de Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade. Ou seja, como o ex-prefeito Reginaldo Pereira propôs a ação, não poderia a atual gestão desistir da mesma”, reiterou a Procuradora Geral do Município, Luciana Meira Lins.
Os representantes da Prefeitura Municipal de Santa Rita destacaram no encontro com o Sinfesa que estão abertos ao diálogo para encontrar medidas que possam legalmente atender aos pleitos reivindicados a fim de amenizar a decisão da ADIN, desde que dentro dos limites financeiros e orçamentários que o município possa assumir.
Sobre a pauta apresentada referente a um 1/3 de férias do funcionalismo, a prefeitura esclareceu que vem sendo pago regularmente aos servidores, inclusive a dos exercícios anteriores. No caso da educação, uma proposta foi apresentada e esse direito constitucional dos professores da educação básica deverá ser pago em três parcelas nos próximos meses, dividido em blocos e por meio de uma ordem alfabética.
