O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, assinou, na tarde desta quarta-feira (19), o Projeto de Lei Complementar que cria as Procuradorias Setoriais, órgão vinculado à Procuradoria Geral do Município, para atender diretamente às secretarias e órgãos da Administração Indireta da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). A medida visa ampliar o controle interno e colocar os procuradores municipais de carreira em todas as pastas da administração indireta do governo municipal. Segundo o prefeito, a medida garante mais transparência e segurança aos atos da administração municipal.
A presença direta dos procuradores nos órgãos públicos municipais acarretará uma maior valorização do trabalho preventivo, pois haverá maior controle da legalidade, mediante a atividade consultiva e preventiva, como órgão de balizamento e orientação jurídica, evitando-se o contencioso. Segundo o prefeito Luciano Cartaxo, “em muitos municípios e até mesmo no estado da Paraíba, as assessorias jurídicas permanecem chefiadas por assessores comissionados. Em João Pessoa, nossa gestão iniciou um novo ciclo, apagando uma marca negativa que perdurava na cidade: ser a última capital brasileira sem carreira concursada de Procuradores Municipais”, afirmou.
O prefeito destacou ainda o empenho de sua gestão para fortalecer a procuradoria. Nos últimos cinco anos, a PMJP criou a carreira de Procurador no município com a nomeação dos 20 primeiros procuradores municipais concursados, ampliou a sede da Procuradoria, adquiriu novos equipamentos de informática, livros, periódicos e incentivou a qualificação permanente dos servidores do órgão. “Essas ações mostram nosso compromisso com uma gestão moderna, técnica e que zele pelo bem público”, acrescentou o prefeito Luciano Cartaxo, que também se destaca pela transparência nos atos da administração municipal, sendo reconhecido por diversos órgãos externos de controle.
“Nós avançamos muito nestes cinco anos. Com muito planejamento e coragem, as coisas foram fluindo e estamos conseguindo consolidar os mecanismos de controle e transparência na gestão, na cultura administrativa de João Pessoa. Deixaremos um legado, uma semente bem plantada de fortalecimento e valorização da procuradoria que, no fim das contas, também reflete muito na qualidade de vida da população, porque implica em boas práticas de governança e de resultados”, destacou Luciano Cartaxo.
O procurador Geral do Município, Adelmar Azevedo Régis, afirma que o prefeito Luciano Cartaxo demonstra a preocupação com o controle e rigor com os gastos públicos e a importância da valorização dos profissionais da Progem. “Com essa Lei, o prefeito dá mais um passo importante na ampliação do controle interno, garante mais transparência e dá maior respaldo técnico para as ações e políticas públicas, pois caberá ao procurador setorial de cada órgão viabilizar, mediante prévio crivo de legalidade, a concretude de tais políticas”, disse.
Ele ainda acrescentou: “Essa lei complementar que agora se propõe reflete os anseios maiores da sociedade, da gestão pública moderna e dos órgãos de controle, por uma administração pública que se escore na legalidade, moralidade, transparência, eficiência e continuidade na prestação dos serviços públicos. É mais um marco na história da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa”.
Também participaram da reunião, o controlador-Geral do município, Severino Souza de Queiroz, e o secretário da Transparência Pública, Ubiratan Pereira.
