O Tribunal de Contas do Estado (TCE) instaurou uma Inspeção Especial de Gestão de Pessoal na folha de codificados do governo estadual. A decisão foi tomada após a polêmica sobre os salários pagos pelo governo do Estado à categoria. Ao todo, são pagos R$ 17,2 milhões por mês a 8,4 mil servidores contratados precariamente. Os profissionais estão lotados na Secretaria de Saúde e há pouca informação a respeito deles. O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), André Carlo Torres, explicou que todos os salários serão disponibilizados no Serviço de Acompanhamento dos Recursos da Sociedade (Sagres).
A polêmica sobre os servidores codificados não é nova e restrita ao governo de Ricardo Coutinho (PSB). Eles existiam nos governos de Cássio Cunha Lima (PSDB) e José Maranhão (PMDB). O traço comum era o de cadastramento dos profissionais apenas pelo CPF, o que dificultava a fiscalização. O conselheiro Nominando Diniz, do Tribunal de Contas, explicou que o Estado foi notificado sobre o assunto. Foi dado prazo até o próximo mês para que o poder público se posicione sobre como vai resolver a questão. A cobrança é para que todos tenham o regime de contratação convertido para ‘excepcional interesse público’. A partir daí, o tribunal vai exigir a realização de concurso público.
Os servidores contratados não têm nenhum direito trabalhista. Férias, terço de férias, contribuição para o INSS, nada. Em entrevista recente, o secretário de Planejamento do Estado, Waldson de Souza, disse que atualmente os comissionados se assemelham mais aos prestadores de serviço. Ele alega que atualmente há transparência nas informações, já que os dados são repassados para o Tribunal de Contas.
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