A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, projeto de lei de autoria do deputado Renato Gadelha (PSC) que impede que veículos com IPVA atrasado possam ser apreendidos até regularização do débito referente ao imposto.
Renato Gadelha justifica a medida afirmando que em “muitos casos acontece a apreensão de um veículo que é também usado como geração de renda, como um taxi ou veículo de fretes, trazendo transtornos e prejuízos financeiros”. Além disso, explica Renato, “a lei garante o cumprimento na Paraíba de algo que já foi decidido pelo STF que veda a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.
O deputado ainda lembra que o poder público dispões de meios legais, e legítimos, para a cobrança de dívidas com impostos. “Reter o veículo de alguém como forma de pressão para a quitação de uma dívida é ilegal e arbitrário ao extremo”, avalia Gadelha. Renato chama atenção para os casos em que é permitida a retenção. “Estamos aqui tratando de atraso no IPVA. Há outras hipóteses em que o veículo poderá ser retido, conforme a legislação em vigor”.
Para entrar em vigor, a lei depende da sanção do governador. O autor da proposta conta com o bom senso do chefe do executivo. “Entendo que esta lei corrige uma falha grave cometida pela Paraíba há algum tempo. Espero que o governador reconheça isto e sancione a lei, garantindo o respeito aos direitos do cidadão”.
