Em notas emitidas à imprensa, o Ministério Público Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba, os Direitos Humanos e também parlamentares, responsabilizaram o Governo do Estado pela tragédia ocorrida no Lar do Garoto, no município de Lagoa Seca.
O massacre ocorrido em dependências do Lar do Garoto, quando sete adolescentes foram chacinados, neste sábado (dia 3), era algo previsível, diante de relatórios apontando vários problemas na unidade. O procurador federal José Godoy Bezerra de Souza (Direitos do Cidadão) não tem dúvida: foi “uma tragédia anunciada”. Que poderia ter sido evitada.
O procurador foi ainda mais duro em relação ao Governo do Estado: “”O Estado prende as pessoas e as coloca onde não há vagas. E isso acontece em todo o País, não apenas na Paraíba. É preciso repensar o sistema.” E cita problemas de falta de estrutura do Lar do Garoto e superlotação, além da situação de instabilidade dos funcionários das unidades socioeducativas no Estado.
Segundo o procurador, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o de Contas, o MP da Paraíba, a Defensoria Pública da União e o Estado da Paraíba celebraram, ano passado, um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) estabelecia a substituição total de agentes socioeducativos terceirizados por agentes contratados por meio de processo seletivo. O prazo para a transição termina ao final deste mês.
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional da Paraíba, destacou o descuido com o trato da aguda questão do sistema socioeducativo, iniciando pelo aspecto da superlotação, confirmada pelo vice-diretor da instituição: embora tenha capacidade para 44 internos, a unidade abriga 220.
Segundo o Conselho Estadual de Direitos Humanos, havia celas com até 13 adolescentes. Duas salas de aula eram usadas para abrigar outros internos. Há, ainda, relato de falta de água e de banheiros, de equipamentos de segurança, como extintores de incêndio e também medicamentos. Prestadores de serviço sem capacitação específica e ausência de atividades pedagógicas por inexistência de material finalizam o grave quadro da unidade socioeducativa.
O Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu o trabalho operoso do Juiz de Direito titular da Vara Privativa da Infância e da Juventude de Campina Grande, Dr. Algacyr Rodrigues, que tem envidado esforços para fazer cumprir a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE e enfatizar que a responsabilidade pela administração de tais Unidades é do Poder Executivo, e declarou que o problema da superlotação deve ser resolvido com a construção de novas unidades para cumprimento de medida socioeducativa de internação, nomeação e capacitação de servidores.
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