Por unanimidade, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou a criação da “Emenda Cidadã”. A emenda à Lei Orgânica do Município estabelece, através do Orçamento Impositivo, que 1,2% da Receita Corrente Líquida do Município seja utilizada pelos parlamentares, individualmente, na resolução de problemas da população. A Capital paraibana era um das poucas do país que ainda não havia adotado o Orçamento Impositivo assegurado pela Constituição Federal.
A medida, aprovada recentemente na Câmara, entrará em vigor já no exercício de 2018, e como o orçamento do próximo ano ainda não foi discutido, não há o valor exato do percentual que os vereadores pessoenses poderão utilizar.
Tomando como exemplo o exercício financeiro de 2017, dá para se ter uma ideia do montante. A receita corrente líquida de 2016 para este ano foi de quase R$ 1,8 bilhão. Conforme a Emenda Cidadã, caberia à Câmara da Capital algo em torno de R$ 21,4 milhões em emendas. Ou seja, cada um dos 27 vereadores teria algo em torno de R$ 790 mil para aplicar de acordo com a necessidade do pessoense.
Exemplos não faltam: calçamentos, criação, reforma e ampliação de equipamentos públicos, obras de infra-estrutura etc. A legislação, no entanto, determina que 50% desse valor seja destinado ao financiamento da saúde pública.
O presidente do Legislativo pessoense, Marcos Vinícius (PSDB), ressaltou a decisão unânime dos vereadores da Casa em torno da matéria, independente de bancada. “É um tema de suma importância para a sociedade pessoense, uma vez que a Emenda Cidadã dá aos vereadores o direito de exercer, com legitimidade, a representação do povo, não apenas sugerindo ao Executivo as demandas da população, como efetivamente resolvendo os problemas da nossa cidade”.
Em menos de dez dias, esta é a segunda grande medida que a Câmara de Vereadores de João Pessoa toma para dar uma maior legitimidade ao Legislativo enquanto representante do povo. Semana passada, a Câmara adotou o aplicativo ‘Mudamos’, que dá autonomia à população para propor leis de iniciativa popular, e ainda reduziu a exigência do número de assinaturas pela metade. Agora, dá aos vereadores autonomia para resolver, efetivamente, problemas da população, restabelecendo o equilíbrio social.
