A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu na manhã desta segunda-feira (15) e apreciou 25 matérias. Foram sete vetos do Executivo Municipal; dois Projetos de Lei Complementar (PLC); 15 Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Decreto Legislativo.
Dentre as matérias apreciadas, destaca-se a aprovação, por unanimidade, do PLC de autoria da vereadora Eliza Virgínia (PSDB) que modifica o Código Municipal do Meio Ambiente e criminaliza a ação de “pichar ou por outro meio conspurcar (sujar ou manchar) edificação ou monumento urbano, tombado ou não, no município de João Pessoa”.
O presidente da CCJ, vereador Milanez Neto (PTB), falou que a matéria vem em boa hora porque o Centro Histórico da cidade tem sofrido muito com as pichações. “Já é uma Lei Federal. Agora, a regulamentação está sendo efetivada em nosso município, afinal temos muitos problemas em relação a isso no Centro Histórico de nossa cidade”. disse.
O outro PLC apreciado recebeu um pedido de vistas de Milanez Neto, que pretende se aprofundar na redação da matéria para adequação constitucional. A matéria, de autoria do vereador Eduardo Carneiro (PRTB), assegura o porte de armas a Guarda Municipal (GM).
Outra matéria que teve pedido de vistas foi o PL de autoria do vereador Lucas de Brito (PSL) que insere, na grade curricular do ensino fundamental da rede pública, a disciplina de educação ambiental. O vereador Thiago Lucena (PMN) pediu vistas, alegando a necessidade de aprofundar sobre a questão da competência da esfera municipal em relação ao tema do PL.
Outros destaques, entre as matérias aprovadas pela CCJ, foram três PLs de autoria do vereador Eduardo Carneiro (PRTB). Um dispõe que hospitais e maternidades públicas disponibilizem, nos apartamentos e leitos, camas extras para descanso dos acompanhantes dos pacientes.
O outro trata da divulgação mensal no portal da Prefeitura da destinação dos valores arrecadados com multas de trânsito nas vias públicas sob jurisdição da Secretaria Executiva de Mobilidade Urbana (Semob). E teve um outro que dispõe sobre cursos de prevenção, diagnósticos e estimulação em recém-nascidos e crianças com microcefalia direcionados ao Agentes de Saúde do município.
Também foram destaques as matérias do vereador Bruno Farias: um que dispõe sobre adaptação de brinquedos e equipamentos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas praças; outro que reconhece as pessoas com doença renal crônica como pessoas com deficiência para fruição dos direitos assegurados em lei.
Também teve um que institui que as empresas prestadoras de serviços continuados manterão postos de atendimento pessoal ao consumidor. Outro de Bruno Farias dá nova redação das penalidades aos que descumprirem a Lei que dispõe sobre a presença de um profissional de Libras para atendimento ao público nas agências bancárias e mais um que institui o Plano Municipal do Livro, Leitura e Bibliotecas na cidade.
O Decreto Legislativo aprovado, de autoria do vereador João dos Santos (PL), concede a Medalha Cidade João Pessoa ao pastor presidente da Igreja Assembleia de Deus, José Carlos de Lima.
Os parlamentares ainda aprovaram, com abstenção de Leo Bezerra (PSB), o parecer da matéria do Executivo que autoriza abertura de crédito especial de R$ 266 mil, na Secretaria Municipal de Turismo, para implantação, ampliação e manutenção de Centros de Atendimentos e Postos de Informações Turísticas e para equipamentos e material permanentes. Os sete vetos do Executivo Municipal foram mantidos.
