O governador Ricardo Coutinho (PSB), publicou decreto no Diário Oficial desta terça-feira (24), autorizando a Procuradoria-Geral do Estado a incluir no Servido de Proteção ao Crédiro (SPC), o nome das pessoas que estiverem com pagamento de dívidas em atraso.
A Secretaria de Receita comunicará ao contribuinte sobre a dívida e a inclusão do nome do contribuinte nos órgãos de proteção ao crédito. A partir da comunicação, o devedor terá um prazo de 30 dias para apresentação do comprovante de pagamento ou quitação do débito.
