O Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Nicolao Dino, emitiu parecer favorável ao recurso interposto pela Coligação “Pra Santa Rita Avançar”, encabeçada prefeito eleito de Santa Rita, Emerson Panta (PSDB), que pedia o deferimento do registro de candidatura do tucano.
Entenda o caso: TRE indefere registro de candidatura de Emerson Panta em Santa Rita
No parecer, o procurador alega que a Prefeitura Municipal de João Pessoa havia anulado o ato de posse do cargo que Emerson Panta exercia na Adminsitração Municipal, via concurso público. Com a anulação, o ato deixou de produzir efeitos.
“A conclusão do Tribunal Regional não deve prevalecer. Não houve questionamento quanto à legalidade do ato administrativo que anulou a portaria demissional e ele ainda foi editado dentro do prazo que dispõe a Administração Pública para o exercício da autotutela. Com a anulação, o ato que atraía a inelegibilidade deixou de produzir efeitos”, destaca o parecer.
Panta teve o registro indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE), baseado numa condenação por abandono de emprego público na Prefeitura de João Pessoa e Natal. A ação foi movida pela Coligação adversária, encabeçada pelo candidato do PSB.
Confira o Parecer:
