A secretária de Desenvolvimento Humano do Estado, Cida Ramos, foi condenada pelo Tribunal de Contas da Paraíba (TCE/PB) a pagar multa de R$ 3 mil por não ter, até o momento, prestado contas de convênios firmados entre o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDESC) e diversos municípios do Estado e instituições privadas, no ano de 2011. A sanção foi publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial do TCE/PB.
A decisão já havia sido tomada pelo TCE/PB, em 2013. Cida Ramos entrou com recurso, mas o pleno do tribunal manteve a condenação. A ausência da prestação de contas da FUNDESC tem sido solicitada já há alguns anos pelo TCE, mas nenhuma informação foi encaminhada por Cida.
Os convênios firmados com os municípios e instituições privadas são da ordem de R$ 290.287,33. Sem a prestação de contas, não é possível saber se os valores foram regularmente aplicados ou se podem ter sofrido algum tipo de desvio.
Com a atitude de não prestar contas do dinheiro público utilizado, Cida Ramos comete um ato de improbidade administrativa (Lei 8429/92) e o caso passa a ser apurado pelo Ministério Público Estadual. Além da multa, a secretaria responderá pela irregularidade e, caso condenada e tenha as contas rejeitadas, ficará inelegível, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa.
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